- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 61/97
Diário da República I-A, n.º 384, de 10/12/1997
Revoga o Decreto n.º 20/96, de 02/07/1996
Aviso n.º 30/1998, de 07/02/1998 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Convénio