- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 4/98
Diário da República I-A, n.º 37, de 13/02/1998
Aviso n.º 66/99, de 11/06/1999 - torna público terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Convénio