- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 62/97
Diário da República I-A, n.º 285, de 11/12/1997
Revoga o Decreto n.º 16/96, de 27 de Junho
Aviso n.º 31/98 de 07/02/1998 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Convénio