- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto nº17/96
Diário da República I-A, nº147, de 27/06/1996
Aviso nº7/1997, de 16/01/1997 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Convénio