- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto nº18/97
Diário da República I-A, nº148, de 28/06/1996
Aviso nº117/1997, de 12/04/1997 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo