- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto nº19/96
Diário da República I-A, nº150, de 01/07/1996
Aviso nº337/1996, de 12/04/1996 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Convénio