Convénio Internacional do Café de 2001
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2003
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 59, de 11/03/2003
Observações:
Este Convénio sucedeu ao Convénio Internacional do Café de 1994 (aprovado pelo Decreto n.º 30/95, de 17 de Agosto)