- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/2002; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2002
Diário da República I-A, n.º 68, de 21/03/2002