- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/2007; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 30/2007
Diário da República I, n.º 69, de 09/04/2007