- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 81/2020; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/2020
Diário da República I, n.º 206, de 22/10/2020
Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, de 23 de junho de 2000 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 25-A/2002, DR I-A, n.º 80, 3.º Sup., de 05/04/2002)