- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pelo Decreto n.º 10/98
Diário da República I-A, n.º 61, de 13/03/1998
Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Repúlica da Polónia de 30 de Setembro de 1975 (aprovado pelo Decreto n.º 34/77, de 11 de Março)
Aviso n.º 76/98, de 14/04/1998 - torna público terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação da Emenda