- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/97; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 16/97
Diário da República I-A, n.º 68, de 21/03/1997
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contras as Mulheres de 18 de Dezembro de 1979 (aprovada pela Lei n.º 23/80, de 26 de Julho)
Aviso n.º 125/2006, de 13/01/2006 - torna público o depósito do instrumento de aceitação da Emenda
Esta Emenda não se encontra ainda em vigor na ordem internacional