- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/2015; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 25/2015
Diário da República I, n.º 45, de 05/03/2015
Estatutos da Organização Mundial do Turismo (aprovados pelo Decreto n.º 579/76, de 21 de julho)
Aviso n.º 9/2016, de 06/04/2016 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Emenda ao Artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, adotada na sua 17.ª Sessão da Assembleia Geral de 2007 [Resolução A/RES/521 (XVII)], realizada em Cartagena de Índias (Colômbia)