- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2015; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 26/2015
Diário da República I, n.º 60, de 26/03/2015
Estatutos da Organização Mundial de Turismo (aprovados pelo Decreto n.º 579/76, de 21 de julho)
Aviso n.º 6/2016, de 05/04/2016 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Emenda ao Artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e ao Parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos Estatutos