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Aprovada para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2001, de 27/01; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 5/2001, de 27/01
Diário da República I-A, n.º23, de 27/01/2001 (Resolução da Assembleia da República n.º 4/2001)
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 21/12/1965 (aprovada para adesão pela Lei n.º 7/82, de 29/04)
Aviso n.º 38/2015, de 15/06/2015 - torna público ter a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação à emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial