- Ministerio Público en el país
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Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2007, de 29/10; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 116/2007, de 29/10
Diário da República I, n.º 208, de 29/10/2007 (Resolução da Assembleia da República n.º 54/2007)
Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, de 10/10/1980 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/97)
Aviso n.º 339/2010, de 26/11/2010 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Emenda