- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2009; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 69/2009
Diário da República I, n.º 146, de 30/07/2009
Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus em 25 de Junho de 1998 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2003, DR I-A, n.º 47, de 25/02/2003)
Aviso n.º 93/2009, de 15/10/2009 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Emenda