- Ministerio Público en el país
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Aprovada pelo Decreto n.º 2/2012
Diário da República I, n.º 33, de 15/02/2012
Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, adoptada em Espoo, em 25 de Fevereiro de 1991 (aprovada pelo Decreto n.º 59/99, de 17 de Dezembro)