- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovada pelo Decreto n.º 19/2015
Diário da República I, n.º 206, de 21/10/2015
Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, de 11 de dezembro de 1997 (aprovado pelo Decreto n.º 7/2002, de 25 de março)
Aviso n.º 9/2018, de 17/01/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Emenda