- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 87/2010; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 82/2010
Diário da República I, n.º 151, de 05/08/2010
Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT), de 20 de Agosto de 1971
Aviso n.º 331/2010, de 26/11/2010 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Emenda