- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovadas pelo Decreto n.º 16/2007
Diário da República I, n.º 144, de 27/07/2007
Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (aprovada pelo Decreto do Governo n.º 79/83, de 14 de Outubro)