- Ministerio Público en el país
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Aprovadas pelo Decreto n.º 6/2006
Diário da República I-B, n.º 5, de 06/01/2006
Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (MARPOL 73/78) (aprovado pelo Decreto n.º 25/87, de 10 de Julho)
Aviso n.º 541/2006, de 10/04/2006 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das Emendas