- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovadas para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 71/94, de 15/12; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/94, de 15/12
Diário da República I-A, n.º 288, de 15/12/1994 (Resolução da Assembleia da República n.º 71/94)
Aviso n.º 93/2006, de 12/01/2006 - torna público o depósito do instrumento de aceitação das emendas
A 11/07/2018, estas Emendas não estavam ainda em vigor na ordem internacional.