- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 14-B/2007, de 02/04; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 28-A/2007, de 02/04
Diário da República I, n.º 65, 1.º suplemento, de 02/04/2007 (Resolução da Assembleia da República n.º 14-B/2007)
Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, de 31/10/1951 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 378, de 19/11/1957)