- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovadas pelo Decreto n.º 1/2006
Diário da República I-A; n.º 1, de 02/01/2006
Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972 (COLREG) (aprovada pelo Decreto n.º 55/78, de 27 de Junho)
Aviso n.º 540/2006, de 10/04/2006 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das Emendas