- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2019; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 3/2019
Diário da República I, n.º 18, de 25/01/2019
Aviso n.º 56/2019, de 17/07/2019 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das Emendas