Emendas à Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT)
Diplomas de aprovação:
Aprovadas para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2001; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/2001
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 23, de 27-01-2001
Instrumentos modificados:
Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), de 15 de Julho de 1982 (aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 36/85, de 25 de Setembro)
Avisos:
Aviso n.º 33/2001, DR I-A, n.º 85, de 10/04/2001 - Torna público o depósito do instrumento de ratificação das emendas