Emendas à Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos
Diplomas de aprovação:
Aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 2/2006
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 2, de 03/01/2006
Instrumentos modificados:
Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos (aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 56/82, de 29 de Abril)
Avisos:
Aviso n.º 88/2009, de 11/09/2009 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das Emendas
Observações:
Em anexo ao Decreto que aprova as Emendas, é republicada a Convenção na sua versão consolidada