- Ministerio Público en el país
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Aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 113/2010, de 26/10; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 106/2010, de 26/10
Diário da República I, n.º 208, de 26/10/2010 (Resolução da Assembleia da República n.º 113/2010)
Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares, de 26/10/1979 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/90, DR I, n.º 62, de 15/03/1990)
Aviso n.º 357/2010, de 14/12/2010 - torna público o depósito do instrumento de adesão das Emendas