Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA)
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 105/2011; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 50/2011
Publicação:
Diário da República I, n.º 89, de 09/05/2011
Avisos:
Aviso n.º 165/2011, de 13/07/2011 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA)