Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)
Instrumentos que o modificam:
Alteração do disposto no artigo 16.º, parágrafo 1, do Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) (aprovada pelo Decreto do Governo n.º 9/85, de 15 de Maio)