- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovados para ratificação pelo Decreto n.º 579/76
Diário da República I, n.º 169, de 21/07/1976
- Emenda ao artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/2015, DR I, n.º 45, de 05/03/2015)
- Emenda ao Artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a Emenda ao Parágrafo 12 das Regras de Financiamento, anexas aos Estatutos da Organização (aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2015, DR I, n.º 60, de 26/03/2015)
Aviso de 08/01/1977 - torna público o depósito do instrumento de ratificação dos Estatutos