- Ministerio Público en el país
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Aprovado pelo Decreto nº16/95
Diário da República I-A, nº124, de 29/05/1995
Acordo de Assistência Técnica e de Cooperação no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, de 25 de Outubro de 1979 (aprovado pelo Decreto n.º 53/81, de 2 de Junho)