Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 37/99
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 227, de 28/09/1999
Instrumentos desenvolvidos:
Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países, de 20 de Julho de 1995