Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º16/98
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 148, de 30/06/1998
Instrumentos desenvolvidos:
Acordo de Cooperação Consular de 24 de Fevereiro de 1979 (aprovado pelo Decreto n.º 114/81, de 4 de Setembro)