- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto nº15/95
Diário da República I-A, nº121, de 25/05/1995
Acordo de Cooperação no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, de 26 de Janeiro de 1979 (aprovado pelo Decreto n.º 47/79, de 6 de Junho)