- Ministerio Público en el país
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Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 100/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 26/2018
Diário da República I, n.º 70/2018, de 10/04/2018
Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, de 16 de setembro de 2006 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2009, DR I, n.º 146, de 30/07/2009)
Aviso n.º 63/2021, de 25/11/2021 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Protocolo Adicional