- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 218/2019; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/2019
Diário da República I, n.º 206, de 25/10/2019
Carta Europeia de Autonomia Local, de 15 de outubro de 1985 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, DR I, n.º 245, de 23/10/1990)