- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 20/2019
Diário da República I, n.º 144, de 30/07/2019
Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), de 19 de maio de 1956 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46 235, de 18 de março de 1965)
Aviso n.º 99/2019, de 16/10/2019 - torna público ter sido depositado o instrumento de aprovação do Protocolo Adicional