Protocolo Adicional à Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo relativo à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística
Diplomas de aprovação:
Aprovado para adesão pelo Decreto-Lei n.º 41 675, de 11 de Junho de 1958
Publicação:
Diário do Governo I, n.º 124, de 11/06/1958
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo, de 4 de Junho de 1954 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41 674, de 11 de Junho de 1958)
Avisos:
Aviso de 29/11/1958 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo