Protocolo Adicional de 1984 à Convenção Internacional para a Conservação do Atum no Atlântico
Diplomas de aprovação:
Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 4/87
Publicação:
Diário da República I, n.º 23, de 28/01/1987
Instrumentos modificados:
Convenção Internacional para a Conservação do Atum no Atlântico, concluída no Rio de Janeiro em 14 de Maio de 1966
Observações:
Por força do artigo XIV, n.º6, da Convenção, tal como modificado pelo Protocolo, o facto de a Comunidade Europeia se ter tornado Parte da Convenção, implicou que a partir de 31 de Dezembro de 1997, Portugal tenha deixado de ser Parte na mesma Convenção.