- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 47021
Diário da República I, n.º 122, de 24/05/1966
Acordo que estabelece a criação do Centro Internacional de Altos Estudos Agronómicos do Mediterrâneo, de 21 de Maio de 1962 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46324, de 05/05/1965)