English Português

Usted está aquí

Inicio » Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
26/03/2007
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/2007; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 88/2007

Publicação: 

Diário da República I, n.º 165, de 28/08/2007

Instrumentos desenvolvidos: 

Acordo entre o Governo português e a CPLP referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade, de 3 de Julho de 1998 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/99)

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/08/16500/0581005811.PDF