- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 33/90
Diário da República I, n.º 172, de 27/07/1990
Acordo de Cooperação no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, de 25 de Outubro de 1979 (aprovado pelo Decreto n.º 53/81, de 2 de Junho)