- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 137/2019; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 46/2019
Diário da República I, n.º 150, de 07/08/2019