- Ministerio Público en el país
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Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2002; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 24/2002
Diário da República I-A, n.º 81, de 06/04/2002
Convenção para a Cooperação no Âmbito da Conferência Ibero-Americana, assinado em São Carlos de Bariloche, em 15 de Outubro de 1995 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/97, DR, I-A, n.º145, de 26/06/1997)