- Ministerio Público en el país
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Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 28/88
Diário da República I, n.º 206, de 06/09/1988
Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), celebrada em Genebra em 19 Maio de 1956 (aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 46 235, de 18/03/1965)
Aviso de 07/09/1989 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo