- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 87/2020; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 59/2020
Diário da República I, n.º 227, de 20/11/2020
Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, de 28 de junho de 1930 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40 646, de 16 de junho de 1956)
Aviso n.º 11/2021, de 27/01/2021 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo