- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 10/97
Diário da República I-A, n.º 42, de 19/02/1997
Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980
Aviso n.º 171/97, de 07/06/1997 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo