- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 112/2010, de 25/10; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 104/2010, de 25/10
Diário da República I, n.º 207, de 25/10/2010 (Resolução da Assembleia da República n.º 112/2010)
Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 22/06/1981 (aprovada pelo Decreto do Governo n.º 1/85, de 16 de Janeiro)
Aviso n.º 180/2011, de 04/08/2011 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo